Flashcard FC606144
A Lei Orgânica municipal pode estabelecer um limite percentual da despesa total com a remuneração dos vereadores em relação à receita municipal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
A Lei Orgânica municipal pode estabelecer um limite percentual da despesa total com a remuneração dos vereadores em relação à receita municipal?
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Resposta
Sim, é constitucional que a Lei Orgânica estabeleça um limite percentual da despesa total com a remuneração dos vereadores sobre a receita municipal.Trata-se de parâmetro orçamentário compatível com a autonomia financeira do Município e com a disciplina das finanças públicas, pois impõe um teto global de gastos sem usurpar a competência da Câmara para fixar vencimentos individuais.
Veja como foi cobrado:
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