Flashcard FC606146
Quando o Presidente pode extinguir cargos e regular a organização da administração federal por decreto?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Quando o Presidente pode extinguir cargos e regular a organização da administração federal por decreto?
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Resposta
O Presidente pode extinguir cargos totalmente vagos por decreto e pode dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal por decreto, observados os limites constitucionais.
• Extinção de cargos vagos: A extinção de cargos cuja totalidade está vaga pode ser realizada por decreto presidencial sem criação de despesas adicionais.
• Organização administrativa: O Presidente pode dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal por decreto, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos.
Veja como foi cobrado:
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