Flashcard FC606151
O que impõe a cláusula de reserva de plenário quanto à declaração formal de inconstitucionalidade?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
O que impõe a cláusula de reserva de plenário quanto à declaração formal de inconstitucionalidade?
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Resposta
A cláusula de reserva de plenário vincula a declaração formal de inconstitucionalidade a órgão colegiado, por maioria absoluta de seus membros.• Controle difuso: no controle difuso o juiz singular pode afastar a aplicação da norma no caso concreto sem proferir declaração de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes.
• Decisão singular: ao deixar de aplicar a norma para decidir ação individual o juiz exerce controle incidental, devendo fundamentar a decisão e submeter a questão às instâncias superiores quando couber recurso.
Veja como foi cobrado:
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