Flashcard FC606152
A cessão de crédito de precatório transfere ao cessionário a prioridade constitucional dos precatórios alimentares?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
A cessão de crédito de precatório transfere ao cessionário a prioridade constitucional dos precatórios alimentares?
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Resposta
A cessão do crédito de precatório pode ocorrer sem anuência da Fazenda, mas a prioridade constitucional dos precatórios alimentares não se transmite ao cessionário.
• Natureza patrimonial: o crédito de precatório é direito patrimonial transmissível, permitindo cessão parcial sem anuência da União.
• Prioridade personalíssima: as prerrogativas de prioridade dos precatórios alimentares são personalíssimas e não acompanham a cessão, impedindo que o cessionário adquira tal vantagem constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601490
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