Flashcard FC606154
Quando há preferência no pagamento de precatórios alimentares e quais são suas condições?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Quando há preferência no pagamento de precatórios alimentares e quais são suas condições?
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Resposta
A Constituição assegura preferência no pagamento de precatórios alimentares aos credores portadores de doença grave, como medida vinculada à dignidade da pessoa humana.
• Prioridade: a requisição de pagamento deve ser antecipada na ordem de precatórios quando atender ao critério de gravidade da enfermidade.
• Limitação legal: a preferência pode ser disciplinada e limitada por lei para compatibilizar proteção do credor com a gestão orçamentária.
• Comprovação: o direito exige prova da condição do credor por documentos, atestados ou perícia.
• Pessoalidade: a vantagem é pessoal e destinada a garantir atendimento à necessidade especial do credor.
Veja como foi cobrado:
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