Flashcard FC606158
Qual requisito temporal e material para a edição de súmula vinculante pelo STF?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Qual requisito temporal e material para a edição de súmula vinculante pelo STF?
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Resposta
A edição de súmula vinculante depende da existência de reiteradas decisões do STF sobre a mesma matéria constitucional.Não se trata de norma criada a partir de uma única decisão, mas de resumo do entendimento consolidado pela Corte, destinado a uniformizar a interpretação da Constituição e conferir segurança jurídica e previsibilidade, conforme previsto no Art. 103-A.
Veja como foi cobrado:
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