Flashcard FC606160
O Tribunal de Justiça pode requerer ao STF a edição de súmula vinculante?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
O Tribunal de Justiça pode requerer ao STF a edição de súmula vinculante?
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Resposta
Sim, o Tribunal de Justiça pode requerer ao STF a edição de súmula vinculante.• Legitimidade dos Tribunais de Justiça: a Lei 11.417/2006 reconhece expressamente sua legitimidade para propor a edição, revisão ou cancelamento de enunciados de súmula vinculante.
• Previsão constitucional: a súmula vinculante está prevista no artigo 103-A da Constituição Federal como instrumento de uniformização de interpretação das normas.
• Quórum de aprovação: sua edição no STF exige aprovação por dois terços dos ministros, visando reduzir insegurança jurídica e multiplicação de processos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601498
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