Flashcard FC606161
Contra atos de quais autoridades o STJ processa e julga originariamente mandado de segurança e habeas data?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Contra atos de quais autoridades o STJ processa e julga originariamente mandado de segurança e habeas data?
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Resposta
O STJ processa e julga originariamente mandado de segurança e habeas data contra atos de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ou contra ato do próprio Tribunal.• Ministro de Estado: mandado de segurança e habeas data contra atos do Ministro de Estado são processados originariamente pelo STJ.
• Comandante da Marinha: ações contra atos do Comandante da Marinha são recebidas pelo STJ em primeira instância.
• Comandante do Exército: ações contra atos do Comandante do Exército são recebidas pelo STJ em primeira instância.
• Comandante da Aeronáutica: ações contra atos do Comandante da Aeronáutica são recebidas pelo STJ em primeira instância.
• Próprio Tribunal: mandado de segurança e habeas data contra ato do próprio STJ são processados originariamente pelo STJ.
Veja como foi cobrado:
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