Flashcard FC606162
Qual tribunal julga os recursos ordinários nas hipóteses de ação entre Município e organismo internacional em juízo federal e de mandado de segurança denegado pelo Tribunal de Just
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Qual tribunal julga os recursos ordinários nas hipóteses de ação entre Município e organismo internacional em juízo federal e de mandado de segurança denegado pelo Tribunal de Justiça em única instância?
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Resposta
Os dois recursos serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.• Município e organismo internacional: a causa é de competência federal, sendo cabível recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça contra a decisão de primeiro grau.
• Mandado de segurança denegado: quando o Tribunal de Justiça decide em única instância pela denegação, cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601500
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