Flashcard FC606165
Qual o recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão denegatória de mandado de segurança julgada em única instância pelo Tribunal de Justiça estadual?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Qual o recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão denegatória de mandado de segurança julgada em única instância pelo Tribunal de Justiça estadual?
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Resposta
Cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão denegatória de mandado de segurança julgada em única instância pelo Tribunal de Justiça estadual.• Recurso ordinário: é de fundamentação livre, sem exigência de demonstração de repercussão geral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601503
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