Flashcard FC606167
Qual o juízo competente para processar e julgar causas entre organização internacional e município?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Qual o juízo competente para processar e julgar causas entre organização internacional e município?
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Resposta
A ação deve ser ajuizada perante o juiz federal.
• Foro competente: Juiz Federal para causas entre organização internacional e Município.
• Recurso cabível: Recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601505
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