Flashcard FC606168
Qual é a competência para execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Qual é a competência para execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional compete à Justiça Federal.• Natureza jurídica: os conselhos de fiscalização profissional têm regime de autarquias federais, o que atrai o foro federal para suas execuções fiscais.
• Fundamento constitucional: a Justiça Federal conhece das causas em que entidade autárquica federal seja interessada, conforme o art. 109, I da Constituição Federal.
• Jurisprudência: o entendimento está consolidado na Súmula 66 do Superior Tribunal de Justiça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601506
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em