Flashcard FC606170
Qual tribunal é competente para julgar ação que impugna penalidade administrativa aplicada por Auditor Fiscal do Trabalho após esgotadas as vias administrativas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Qual tribunal é competente para julgar ação que impugna penalidade administrativa aplicada por Auditor Fiscal do Trabalho após esgotadas as vias administrativas?
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Resposta
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a ação.
• Justiça do Trabalho: competência para revisar ou anular penalidade administrativa lavrada por Auditor Fiscal do Trabalho quando esgotadas as instâncias administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601508
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