Flashcard FC606172
Como deve ser formalizada a alteração da competência para o Tribunal de Justiça processar e julgar mandados de segurança contra autoridades estaduais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Como deve ser formalizada a alteração da competência para o Tribunal de Justiça processar e julgar mandados de segurança contra autoridades estaduais?
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Resposta
A alteração deve ser promovida por emenda à Constituição Estadual, e não por lei ordinária, por tratar-se de matéria de competência estadual de natureza constitucional.• Competência: matéria constitucional que deve constar na Constituição Estadual e não pode ser modificada por lei ordinária.
• Simetria: a definição estadual da competência deve observar o princípio da simetria com a ordem federal.
• Organização judiciária: lei de organização judiciária disciplina aspectos estruturais e é de iniciativa do Tribunal de Justiça, não servindo para alterar competência constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601510
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