Flashcard FC606173
Qual tribunal tem competência originária para julgar mandado de segurança contra ato de autoridade estadual?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Qual tribunal tem competência originária para julgar mandado de segurança contra ato de autoridade estadual?
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Resposta
O Tribunal de Justiça do Estado deve processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade estadual.
Isso ocorre mesmo que estejam em jogo normas ou atos federais, pois a competência originária decorre da atribuição constitucional para controlar o ato estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601511
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