Flashcard FC606174
A competência originária do Tribunal de Justiça estadual pode ser ampliada por lei estadual ordinária?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
A competência originária do Tribunal de Justiça estadual pode ser ampliada por lei estadual ordinária?
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Resposta
Não, não pode. A alteração da competência originária do Tribunal de Justiça deve constar na Constituição Estadual.• Competência dos tribunais: é definida na Constituição Estadual, a lei de organização judiciária tem iniciativa do Tribunal de Justiça e a lei ordinária estadual não pode criar ou ampliar atribuições originárias do TJ conforme entendimento do STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601512
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