Flashcard FC606175
Qual é a competência para processar e julgar crime de tráfico de drogas praticado em território nacional sem conexão com o exterior?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Qual é a competência para processar e julgar crime de tráfico de drogas praticado em território nacional sem conexão com o exterior?
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Resposta
A competência é da Justiça Estadual.Súmula 522 do STF dispõe: "Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes". A mera circulação interestadual da droga, sem indício de transnacionalidade ou de lesão a bens ou interesses da União, define a competência estadual, e a atuação da Polícia Federal na investigação não altera essa regra de competência.
Veja como foi cobrado:
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