Flashcard FC606176
As comissões parlamentares de inquérito podem ordenar interceptação telefônica ou quebra de sigilo de correspondência?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As comissões parlamentares de inquérito podem ordenar interceptação telefônica ou quebra de sigilo de correspondência?
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Resposta
Não, as comissões parlamentares de inquérito não podem determinar interceptações telefônicas nem quebrar sigilos de correspondência sem autorização judicial.• Interceptação telefônica: depende de ordem judicial e não pode ser decretada pela CPI.
• Quebra de sigilo de correspondência: exige autorização do Judiciário e atuação das autoridades competentes; a CPI apenas encaminha elementos para que a medida seja requerida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601514
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