Flashcard FC606177
O que significa competência residual no âmbito da Justiça brasileira?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que significa competência residual no âmbito da Justiça brasileira?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Significa que, em regra, a Justiça Estadual julga as demandas não atribuídas expressamente à Justiça Federal.• Competência federal: a Constituição elenca de forma enumeratória as hipóteses de competência federal, e o STF consolidou o entendimento de que tudo o que não consta nessa enumeração, salvo exceções legais, pertence ao âmbito estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601515
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em