Flashcard FC606179
Qual é a competência dos Tribunais Regionais Federais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Qual é a competência dos Tribunais Regionais Federais?
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Resposta
Os Tribunais Regionais Federais processam e julgam, em segunda instância, causas relativas à União, suas autarquias e empresas públicas.• Reapreciação: reapreciam fatos e direito, uniformizando a jurisprudência federal sobre normas aplicáveis às demandas envolvendo a União e seus órgãos.
• Circunscrição territorial: julgam os recursos originados pelas varas federais situadas na respectiva região.
Veja como foi cobrado:
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