Flashcard FC606190
A criação de órgão jurídico vinculado ao Poder Legislativo estadual ou distrital com atribuições de representação judicial e extrajudicial é constitucional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A criação de órgão jurídico vinculado ao Poder Legislativo estadual ou distrital com atribuições de representação judicial e extrajudicial é constitucional?
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Resposta
É inconstitucional a criação de órgão jurídico vinculado ao Poder Legislativo estadual ou distrital com atribuições de representação judicial e extrajudicial.
• Procuradoria-Geral: competência exclusiva para representação judicial e extrajudicial, visando à unidade e coerência da defesa e à prevenção de conflitos, sendo a escolha da chefia matéria do poder constituinte decorrente e cabendo à ordem constitucional estadual disciplinar estrutura e provimento, de modo que atribuir tais funções ao Legislativo usurpa competência e viola a autonomia local.
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