Flashcard FC606192
Qual a destinação dos honorários sucumbenciais percebidos pela Defensoria Pública em ação contra o ente público vinculado?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2025
Qual a destinação dos honorários sucumbenciais percebidos pela Defensoria Pública em ação contra o ente público vinculado?
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Resposta
Os honorários sucumbenciais percebidos pela Defensoria Pública nessas hipóteses devem ser revertidos ao aparelhamento institucional da própria Defensoria, e não aos seus integrantes.• Aparelhamento institucional: Devem ser aplicados exclusivamente ao custeio, à estruturação e à melhoria dos serviços prestados à população vulnerável pela Defensoria Pública.
• Vedação ao rateio: É vedado o rateio entre defensores públicos e o uso para enriquecimento individual a partir de verbas destinadas à assistência jurídica gratuita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601530
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