Flashcard FC606199
O que a Constituição determina sobre a fixação das alíquotas do ISS, os princípios do Sistema Tributário Nacional e o uso de tributo com efeito de confisco?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
O que a Constituição determina sobre a fixação das alíquotas do ISS, os princípios do Sistema Tributário Nacional e o uso de tributo com efeito de confisco?
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Resposta
A Constituição estabelece que as alíquotas mínimas e máximas do ISS são fixadas por lei complementar, que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente, e que é vedado a todos os entes federados utilizar tributo com efeito de confisco.• ISS: as alíquotas mínimas e máximas são fixadas por lei complementar.
• Princípios do STN: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.
• Vedação ao confisco: é vedado a todos os entes federados utilizar tributo com efeito de confisco.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601537
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