Flashcard FC606200
A Constituição permite que o Município institua imposto sobre fonogramas e videofonogramas?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
A Constituição permite que o Município institua imposto sobre fonogramas e videofonogramas?
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Resposta
Não. A Constituição veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre formas de manifestação cultural e seus meios de difusão.• Fonogramas e videofonogramas: são suportes de expressão artística e não podem ser objeto de novo imposto municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601538
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em