Flashcard FC606201
O que afasta a imunidade tributária recíproca de imóvel público cedido a pessoa jurídica privada para atividade lucrativa?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2025
O que afasta a imunidade tributária recíproca de imóvel público cedido a pessoa jurídica privada para atividade lucrativa?
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Resposta
A imunidade é afastada quando a cessão para exploração econômica com finalidade lucrativa desvincula a destinação pública do imóvel, tornando-o sujeito ao IPTU para o ocupante privado.• Desvinculação da destinação pública: a cessão a empresa privada para atividade comercial descaracteriza a natureza pública do bem e configura o fato gerador do IPTU em relação ao ocupante privado.
• Jurisprudência do STF: o entendimento consolidado nos temas de repercussão geral admite a cobrança municipal do IPTU sobre imóvel público cedido a concessionária ou arrendatária exploradora de atividade lucrativa, independentemente da previsão contratual sobre responsabilidade pelo tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601539
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