Flashcard FC606205
Como o STF classifica custas, taxa judiciária e emolumentos e que exigências temporais constitucionais aplicam a elas?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como o STF classifica custas, taxa judiciária e emolumentos e que exigências temporais constitucionais aplicam a elas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O STF considera custas, taxa judiciária e emolumentos como taxas sujeitas às limitações constitucionais de anterioridade anual e anterioridade nonagesimal..• Anterioridade anual: não podem ser exigidas no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que as cria ou aumenta.
• Anterioridade nonagesimal: só se tornam exigíveis após 90 dias da publicação da lei, salvo exceções constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601543
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em