Flashcard FC606206
Embarcação de pessoa física de até 15 pés para uso de lazer está imune ao IPVA?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2025
Embarcação de pessoa física de até 15 pés para uso de lazer está imune ao IPVA?
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Resposta
Não, a imunidade é taxativa e a embarcação de titularidade de pessoa física de até 15 pés para uso em lazer não está incluída nas exceções constitucionais, portanto permanece sujeita ao IPVA.
• Imunidade tributária: expressão legal taxativa, dispensando apenas as hipóteses previstas na Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601544
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