Flashcard FC606207
Qual fundamento constitucional autoriza redução do IPVA para veículos elétricos?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2025
Qual fundamento constitucional autoriza redução do IPVA para veículos elétricos?
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Resposta
É materialmente constitucional, porque a Constituição admite diferenciação de alíquotas do IPVA por impacto ambiental, permitindo redução para veículos elétricos como medida extrafiscal no âmbito da competência estadual.• Diferenciação por impacto ambiental: a Constituição autoriza alíquotas distintas conforme o impacto ambiental do veículo.
• Finalidade extrafiscal: a redução para veículos elétricos é exercício legítimo de política tributária para incentivar condutas ambientalmente desejáveis.
• Competência estadual: o IPVA é tributo de competência estadual, de modo que a legislação local pode instituir a diferenciação observados os limites formais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601545
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