Flashcard FC606209
O Município pode estabelecer alíquotas de IPTU diferenciadas por localização, uso e aplicar progressividade em razão do valor do imóvel?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
O Município pode estabelecer alíquotas de IPTU diferenciadas por localização, uso e aplicar progressividade em razão do valor do imóvel?
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Resposta
Sim. É constitucional que o Município estabeleça alíquotas diferenciadas de IPTU por localização e uso e que aplique progressividade em razão do valor do imóvel, desde que a lei municipal fixe critérios objetivos e observe os princípios constitucionais tributários.
• Competência municipal: o IPTU é tributo do Município e admite distinções de alíquotas vinculadas à política urbana e à função social da propriedade.
• Critérios de diferenciação: localização e uso são critérios lícitos porque se relacionam com o regime urbanístico e o ordenamento do solo.
• Progressividade por valor: é admissível progressividade baseada no valor do imóvel como instrumento de política urbana, condicionada a critérios objetivos e ao respeito aos princípios tributários.
Veja como foi cobrado:
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