Flashcard FC606211
Que impostos sobre imóveis os Municípios podem instituir?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
Que impostos sobre imóveis os Municípios podem instituir?
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Resposta
Os Municípios podem instituir o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.• ITBI: incide sobre a transferência onerosa de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, incluindo a cessão de direitos à sua aquisição.
• IPTU: incide sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Veja como foi cobrado:
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