Flashcard FC606215
A retenção pelo Estado de parcela do ICMS destinada aos Municípios para financiar programa estadual de incentivos é constitucional?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2025
A retenção pelo Estado de parcela do ICMS destinada aos Municípios para financiar programa estadual de incentivos é constitucional?
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Resposta
É inconstitucional, por violar o sistema de repartição direta e reduzir a cota-parte municipal do ICMS.
• Repartição direta: parcela do produto da arrecadação do ICMS pertence aos Municípios e não pode ser submetida a retenção estadual para programas de incentivo fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601553
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