Flashcard FC606217
Quais são os requisitos para contratar operação de crédito destinada ao pagamento de remuneração de servidores?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2025
Quais são os requisitos para contratar operação de crédito destinada ao pagamento de remuneração de servidores?
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Resposta
É necessária autorização legislativa prévia por meio da abertura de crédito adicional com finalidade precisa para destinação dos recursos.• Abertura de crédito: autorização legislativa prévia para crédito adicional que especifique o uso dos recursos.
• Aprovação: lei autorizadora aprovada por maioria absoluta do Legislativo.
• Limites e condições: observância das regras orçamentárias, da responsabilidade fiscal e dos limites e condições legais para endividamento público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601555
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