Flashcard FC606218
O que exige a Lei de Responsabilidade Fiscal para propostas de renúncia de receita e qual a consequência da omissão?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2025
O que exige a Lei de Responsabilidade Fiscal para propostas de renúncia de receita e qual a consequência da omissão?
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Resposta
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e indicação de medidas compensatórias para propostas de renúncia de receita, e a omissão desses elementos configura vício formal que pode acarretar nulidade, não sendo justificativa ambiental suficiente para afastar a exigência.• Estimativa do impacto: estudo prévio do efeito orçamentário-financeiro da renúncia para permitir a avaliação da viabilidade da iniciativa.
• Medidas compensatórias: indicação de mecanismos para compensar a perda de arrecadação e preservar o equilíbrio fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601556
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em