Flashcard FC606220
Que atos a Constituição veda em matéria orçamentária?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Que atos a Constituição veda em matéria orçamentária?
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Resposta
A Constituição veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, e operações de crédito que ultrapassem o montante das despesas de capital, salvo autorizações legais específicas.• Programas não previstos: é proibido iniciar programas ou projetos que não constem da lei orçamentária anual.
• Excesso de despesas: não se pode realizar despesas nem assumir obrigações que ultrapassem os créditos orçamentários ou adicionais.
• Operações de crédito excessivas: é vedada a realização de operações de crédito além do montante das despesas de capital, salvo autorizações por créditos suplementares ou especiais aprovados por maioria absoluta do Poder Legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601558
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