Flashcard FC606221
A autorização na LDO para criação de cargos e admissão de pessoal é exigida para empresas públicas e sociedades de economia mista?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
A autorização na LDO para criação de cargos e admissão de pessoal é exigida para empresas públicas e sociedades de economia mista?
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Resposta
Não. Essas entidades estão dispensadas da autorização específica na LDO, mas a exigência de prévia dotação orçamentária permanece para todas as entidades.• Autorização na LDO: empresas públicas e sociedades de economia mista são ressalvadas da exigência de autorização específica na LDO para criação de cargos e admissão de pessoal.
• Prévia dotação: a exigência de prévia dotação orçamentária permanece aplicável a todas as entidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601559
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