Flashcard FC606222
Quais características constitucionais do orçamento público?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
Quais características constitucionais do orçamento público?
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Resposta
O orçamento público deve ser elaborado e divulgado com discriminação detalhada de receitas e despesas, aprovado como lei e funcionar como instrumento obrigatório de planejamento.• Transparência: identificação das fontes de receita, classificação das despesas por natureza e finalidade e publicação em meios oficiais permitindo controle social e técnico.
• Natureza jurídica: aprovação pelo Poder Legislativo como lei, conferindo caráter vinculante que autoriza despesas e obriga o cumprimento das previsões legais.
• Instrumento de planejamento: harmoniza metas plurianuais e diretrizes orçamentárias para orientar alocação de recursos e sujeita-se a controle interno, legislativo e dos Tribunais de Contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601560
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