Flashcard FC606223
Os recursos de emendas individuais impositivas transferidos por transferência especial ou com finalidade definida integram a base de cálculo dos limites de despesa com pessoal?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2025
Os recursos de emendas individuais impositivas transferidos por transferência especial ou com finalidade definida integram a base de cálculo dos limites de despesa com pessoal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Esses recursos são excluídos da base de cálculo da receita do ente para apuração dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo.• Receita corrente líquida: os valores não aumentam a receita corrente líquida para fins de aplicação dos tetos de despesa com pessoal.
• Pagamento de pessoal: os recursos não podem ser utilizados para pagar salários, encargos ou pensionistas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601561
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em