Flashcard FC606224
O que diferencia o processo legislativo do PPA, da LDO e da LOA do procedimento legislativo comum?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2025
O que diferencia o processo legislativo do PPA, da LDO e da LOA do procedimento legislativo comum?
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Resposta
O processo legislativo do PPA, da LDO e da LOA é diferenciado porque a Constituição lhes aplica regras próprias de tramitação, apesar de serem leis ordinárias.• Iniciativa privativa: os projetos são de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo.
• Comissão Mista de Orçamento: sua tramitação ocorre na comissão mista do Congresso Nacional.
• Prazos constitucionais: há prazos constitucionais específicos para envio e votação.
• Restrição a emendas: as emendas parlamentares exigem compatibilidade com o PPA e a LDO, indicação de fonte de recursos e estão sujeitas a vedações materiais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601562
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