Flashcard FC606231
Qual providência deve adotar o ente público inadimplente para garantir a complementação da indenização em processo expropriatório?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual providência deve adotar o ente público inadimplente para garantir a complementação da indenização em processo expropriatório?
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Resposta
O ente público inadimplente deve efetuar o depósito judicial do montante complementar da indenização, assegurando pagamento imediato.Isso decorre do princípio da efetividade da tutela jurisdicional e da proteção ao direito de propriedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601569
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