Flashcard FC606233
O que a Constituição prevê sobre livre exercício econômico, tratamento tributário de empresas estatais e as funções reguladoras do Estado?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FURB · 2025
O que a Constituição prevê sobre livre exercício econômico, tratamento tributário de empresas estatais e as funções reguladoras do Estado?
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Resposta
A Constituição assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, salvo hipóteses previstas em lei; veda privilégios fiscais a empresas públicas e sociedades de economia mista não extensivos ao setor privado; e estabelece que o Estado exerça fiscalização, incentivo e planejamento, com o planejamento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.• Livre exercício: assegurado a todos, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo hipóteses previstas em lei.
• Privilégios fiscais: empresas públicas e sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, assegurando tratamento isonômico.
• Funções estatais: o Estado exerce fiscalização, incentivo e planejamento, sendo o planejamento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Veja como foi cobrado:
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