Flashcard FC606236
Quais são os requisitos constitucionais da usucapião especial urbana?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2025
Quais são os requisitos constitucionais da usucapião especial urbana?
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Resposta
São requisitos constitucionais da usucapião especial urbana a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de cinco anos, a utilização do imóvel para moradia e a ausência de propriedade de outro imóvel.
• Posse: mansa, pacífica e ininterrupta por mais de cinco anos como requisito constitucional para a usucapião especial urbana.
• Destinação: uso do imóvel para moradia da pessoa que pleiteia a usucapião.
• Inexistência de outro imóvel: não ser proprietário de qualquer outro imóvel para fins de aquisição pelo instituto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601574
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