Flashcard FC606237
Quais são os requisitos para adquirir o domínio por usucapião especial urbano de imóvel de até 250 m²?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
Quais são os requisitos para adquirir o domínio por usucapião especial urbano de imóvel de até 250 m²?
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Resposta
Adquire-se o domínio mediante posse ininterrupta e sem oposição por cinco anos, com destinação à moradia própria ou da família, e desde que o possuidor não seja titular de outro imóvel urbano ou rural.• Posse ininterrupta: exercício permanente, público e pacífico, sem contestação judicial ou extrajudicial durante o prazo legal.
• Finalidade de moradia: uso residencial efetivo e habitual do imóvel, não eventual ou comercial.
• Vedação de titularidade: impedimento para quem já possui outro imóvel urbano ou rural, preservando a finalidade social da norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601575
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