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Flashcard FC606241

Quais são os objetivos que devem orientar a organização da seguridade social pelo Poder Público?

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

AVANÇASP · 2025

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988), responda:

Quais são os objetivos que devem orientar a organização da seguridade social pelo Poder Público?
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Resposta

Os objetivos são o caráter democrático e descentralizado da administração, a diversidade da base de financiamento com identificação contábil específica e preservação do caráter contributivo da previdência, e a seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.

• Administração democrática: gestão quadripartite com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e governo nos órgãos colegiados.
• Base de financiamento: diversidade de receitas com identificação contábil específica para saúde, previdência e assistência social, preservando o caráter contributivo da previdência.
• Seletividade e distributividade: priorização e distribuição de benefícios e serviços conforme as necessidades sociais.





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