Flashcard FC606243
Como a Constituição admite e limita a participação privada no SUS?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2025
Como a Constituição admite e limita a participação privada no SUS?
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Resposta
A Constituição admite a participação privada complementar no SUS mediante contratos de direito público ou convênios, inclusive com instituições com fins lucrativos, estabelecendo preferência a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos e vedando auxílios ou subvenções a instituições lucrativas.• Instrumentos: contratos de direito público ou convênios com instituições privadas para prestação de serviços de saúde.
• Abrangência: admite celebração de ajustes com entidades com fins lucrativos para ampliação da oferta de serviços.
• Preferência: prioridade às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos na escolha de parceiros e incentivos públicos.
• Vedação: proibição de destinar recursos públicos como auxílios ou subvenções a instituições lucrativas, sem impedir contratos remunerados para prestação de serviços.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601581
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