Flashcard FC606244
A lei estadual que prevê distribuição de medicamentos pelo SUS sem prévia fonte de custeio é constitucional?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2025
A lei estadual que prevê distribuição de medicamentos pelo SUS sem prévia fonte de custeio é constitucional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A norma é constitucional e compatível com a Constituição.• Competência concorrente: a proteção e defesa da saúde integra a competência legislativa concorrente dos Estados, permitindo dispor sobre políticas públicas de saúde e fornecimento de medicamentos.
• Reserva de custeio: não há ofensa porque o fornecimento de análogos de insulina integra o atendimento integral prestado pelo SUS e não caracteriza novo benefício de seguridade sujeito à reserva de financiamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601582
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em