Flashcard FC606246
É constitucional instituir contribuição compulsória descontada em folha para custear serviço de saúde exclusivo a servidores da segurança pública?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2025
É constitucional instituir contribuição compulsória descontada em folha para custear serviço de saúde exclusivo a servidores da segurança pública?
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Resposta
Não, o STF firmou entendimento de que é vedado instituir contribuição compulsória descontada em folha para custear serviço de saúde exclusivo a servidores, sendo permitida apenas a prestação com adesão facultativa.• Contribuição compulsória: é vedada para custear serviços de saúde dos servidores, não podendo ser descontada compulsoriamente em folha.
• Prestação de saúde: é permitida desde que a adesão seja facultativa e o desconto dependa da manifestação livre de vontade do servidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601584
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