Flashcard FC606247
É vedada a destinação de recursos públicos a auxílio ou subvenção para instituições privadas de saúde com fins lucrativos?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É vedada a destinação de recursos públicos a auxílio ou subvenção para instituições privadas de saúde com fins lucrativos?
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Resposta
Não, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas de assistência à saúde com fins lucrativos.• Participação privada: O setor privado pode atuar como setor complementar do SUS, prestando serviços contratados e remunerados mediante contraprestação formal.
• Vedação financeira: Não se pode transferir verba pública a título de auxílio ou subvenção a entidades com finalidade lucrativa, para proteger a aplicação dos recursos públicos e o caráter universal do sistema.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601585
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em