Flashcard FC606250
Quais limites constitucionais regem a destinação de recursos públicos à educação em tempo integral e à assistência materno infantil?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2025
Quais limites constitucionais regem a destinação de recursos públicos à educação em tempo integral e à assistência materno infantil?
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Resposta
Os recursos destinados à educação em tempo integral não podem ser inferiores a 4% e os recursos para assistência materno infantil não podem ser utilizados como auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.• Educação em tempo integral: o Fundeb pode financiar a ampliação de matrículas em tempo integral como política pública, desde que a vinculação respeite o limite proposto e não reduza garantias constitucionais mínimas, exigindo destinação não inferior a 4%.
• Assistência materno infantil: a saúde pública pode reservar parcela de seus recursos para assistência materno infantil, sendo vedada a utilização desses valores como auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601588
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