Flashcard FC606252
O município pode criar universidade pública e oferecer gratuitamente todos os níveis da educação básica?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2025
O município pode criar universidade pública e oferecer gratuitamente todos os níveis da educação básica?
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Resposta
Sim. É compatível a oferta gratuita de todos os níveis da educação básica pelo município e a criação de universidade municipal.• Gratuidade da educação básica: A oferta gratuita de todos os níveis da educação básica está em consonância com o princípio da gratuidade do ensino público e com o dever do Estado de garantir a educação básica, observando o regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Universidade municipal: A criação de universidade municipal é permitida, pois nada impede que ente federado crie e mantenha instituição de ensino superior pública, sujeita ao sistema federal de ensino e à regulação aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601590
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