Flashcard FC606253
É admissível a criação de fundo especial estadual com receitas vinculadas a fins culturais?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2025
É admissível a criação de fundo especial estadual com receitas vinculadas a fins culturais?
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Resposta
Sim, é admissível a criação de fundo especial estadual com receitas vinculadas a fins culturais, desde que respeitados os limites constitucionais e legais.• Criação de fundo: o Estado pode instituir fundo especial vinculando receitas à promoção cultural como exercício de sua competência administrativa para fomentar a cultura.
• Limites orçamentários: a vinculação não pode rigidificar excessivamente a receita e deve preservar a unidade e a flexibilidade orçamentária, observando limites percentuais máximos.
• Proibições e LRF: usos vedados pela Constituição e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser respeitados na aplicação das verbas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601591
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